Flashcard FC314795
Qual a competência dos Conselhos Estaduais de Trânsito e do Conselho de Trânsito do Distrito Federal no processo administrativo sancionador?
Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Lei nº 9.503/1997
CEV UECE · 2018
Qual a competência dos Conselhos Estaduais de Trânsito e do Conselho de Trânsito do Distrito Federal no processo administrativo sancionador?
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Resposta
Julgar os recursos interpostos contra decisões das JARI, atuando como segunda instância administrativa e proferindo decisões finais na esfera administrativa.Veja como foi cobrado:
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