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Flashcard FC314821

Qual competência municipal quanto à circulação de veículos de propulsão humana e de tração animal?

Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Lei nº 9.503/1997

VUNESP · 2013

De acordo com o assunto Legislação de Trânsito e Transportes: Código de Trânsito Brasileiro (CTB) Lei nº 9.503/1997, responda:

Qual competência municipal quanto à circulação de veículos de propulsão humana e de tração animal?
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Resposta

Conceder autorização para circulação de veículos de propulsão humana e de tração animal.






Veja como foi cobrado:
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