Flashcard FC314833
Qual a competência das JARI no processo administrativo de trânsito?
Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Lei nº 9.503/1997
CETAP · 2010
Qual a competência das JARI no processo administrativo de trânsito?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Julgar os recursos interpostos pelos infratores, reexaminando autos e provas e podendo confirmar, modificar ou anular decisões, assegurando contraditório e ampla defesa.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/312729
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em