Flashcard FC314845
A fiscalização de infrações em vias urbanas é exclusiva da Polícia Militar?
Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Lei nº 9.503/1997
CESGRANRIO · 2009
A fiscalização de infrações em vias urbanas é exclusiva da Polícia Militar?
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Resposta
Não.É regime de competência compartilhada; órgãos e agentes de trânsito municipais, inclusive a Guarda Municipal, quando habilitados e credenciados pelo CONTRAN, podem lavrar autos e aplicar penalidades.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/312741
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