Flashcard FC314847
As Câmaras Temáticas vinculadas ao CONTRAN podem editar atos normativos vinculantes?
Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Lei nº 9.503/1997
CESGRANRIO · 2009
As Câmaras Temáticas vinculadas ao CONTRAN podem editar atos normativos vinculantes?
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Resposta
Não.São órgãos técnicos de natureza consultiva e de assessoramento; normas vinculantes são editadas pelo CONTRAN.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/312743
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