Flashcard FC314850
Qual a competência normativa do CONTRAN?
Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Lei nº 9.503/1997
CEPERJ · 2009
Qual a competência normativa do CONTRAN?
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Resposta
Elaborar normas regulamentares previstas no CTB
Definir diretrizes da Política Nacional de Trânsito
Não cria leis, atua de modo normativo e orientador.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/312746
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