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Flashcard FC315103

O que as repartições aduaneiras devem comunicar ao RENAVAM sobre veículos em circulação internacional e qual condição para saída de veículo licenciado no exterior?

Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Lei nº 9.503/1997

Instituto ACCESS · 2021

De acordo com o assunto Legislação de Trânsito e Transportes: Código de Trânsito Brasileiro (CTB) Lei nº 9.503/1997, responda:

O que as repartições aduaneiras devem comunicar ao RENAVAM sobre veículos em circulação internacional e qual condição para saída de veículo licenciado no exterior?
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Resposta

Devem comunicar ao RENAVAM a entrada e saída dos veículos, temporária ou definitiva.
Veículos licenciados no exterior só saem após o pagamento ou depósito (judicial ou administrativo) das multas e do ressarcimento; caso contrário, serão retidos até a regularização.






Veja como foi cobrado:
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