Quando a comprovação de quitação de débitos não é exigida na transferência de propriedade e quando débitos não impedem a baixa do registro?

Resposta

Transferência: apreensão, confisco, leilão de veículo recolhido em depósito ou doação a órgãos/entidades públicas — comprovação de quitação dispensada; débitos cobrados do proprietário anterior.
Baixa: débitos fiscais, de trânsito ou ambientais vinculados a veículo irrecuperável ou destinado à desmontagem não impedem a baixa; seguradora ou adquirente pode suceder a obrigação.