Flashcard FC315141
O órgão de trânsito pode impedir o licenciamento anual quando o infrator não foi regularmente notificado do auto de infração?
Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Lei nº 9.503/1997
CESGRANRIO · 2009
O órgão de trânsito pode impedir o licenciamento anual quando o infrator não foi regularmente notificado do auto de infração?
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Resposta
Não.Notificação é condição para o exercício do contraditório e da ampla defesa; sem ela, o licenciamento não pode ser impedido.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/313037
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