Flashcard FC315179
Quais condutas são vedadas aos entes públicos quanto aos exames toxicológicos realizados por laboratórios credenciados em regime de livre concorrência?
Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Lei nº 9.503/1997
FCC · 2019
Quais condutas são vedadas aos entes públicos quanto aos exames toxicológicos realizados por laboratórios credenciados em regime de livre concorrência?
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Resposta
Vedado:fixar preços;
limitar número de empresas ou locais;
estabelecer exclusividade territorial.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/313075
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