Flashcard FC315222
O descumprimento de penalidade administrativa gera, por si só, responsabilidade penal pela condução sob influência de álcool?
Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Lei nº 9.503/1997
Instituto AOCP · 2024
O descumprimento de penalidade administrativa gera, por si só, responsabilidade penal pela condução sob influência de álcool?
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Resposta
Não.A configuração do crime exige comprovação de concentração alcoólica ≥0,3 mg/L de ar alveolar
ou presença de sinais evidentes de alteração da capacidade psicomotora.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/313118
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