Flashcard FC315305
Quando a condução sem habilitação configura crime penal?
Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Lei nº 9.503/1997
FGV · 2010
Quando a condução sem habilitação configura crime penal?
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Resposta
Configura-se crime de perigo concreto: exige risco efetivo à segurança pública ou a terceiros; sem esse perigo é atípica e apenas há infração gravíssima, sujeita a multa tripla e retenção do veículo até apresentação de condutor habilitado.Veja como foi cobrado:
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