Flashcard FC315330
Qual dever cabe à autoridade aplicadora ao impor penalidade administrativa de trânsito?
Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Lei nº 9.503/1997
CEV UECE · 2018
Qual dever cabe à autoridade aplicadora ao impor penalidade administrativa de trânsito?
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Resposta
Comunicar aos órgãos executivos responsáveis pelo licenciamento do veículo e pela habilitação do condutor para registro e efetivação da penalidade.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/313226
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