Flashcard FC315348
Pode-se recorrer administrativamente de multa sem pagar seu valor previamente?
Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Lei nº 9.503/1997
IBFC · 2022
Pode-se recorrer administrativamente de multa sem pagar seu valor previamente?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Não é necessário pagar. O recurso pode ser interposto sem recolhimento; se pago e o recurso for provido, o valor será devolvido corrigido.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/313244
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em