Flashcard FC315355
Qual o efeito jurídico da assinatura do Auto de Infração pelo proprietário que conduz o veículo no processo administrativo?
Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Lei nº 9.503/1997
Makiyama · 2013
Qual o efeito jurídico da assinatura do Auto de Infração pelo proprietário que conduz o veículo no processo administrativo?
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Resposta
Notificação da autuação, fazendo correr os prazos administrativos;não constitui confissão de culpa.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/313251
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