Flashcard FC315358
A assinatura do autuado é imprescindível para a validade do auto de infração?
Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Lei nº 9.503/1997
CETAP · 2010
A assinatura do autuado é imprescindível para a validade do auto de infração?
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Resposta
Não. A assinatura é facultativa quando não for possível; sua ausência não invalida o auto se os demais requisitos formais estiverem presentes.Quando colhida, vale como notificação.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/313254
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