Flashcard FC315363
Quais notificações são imprescindíveis no processo administrativo para validade da imposição de multa de trânsito?
Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Lei nº 9.503/1997
FUNRIO · 2009
Quais notificações são imprescindíveis no processo administrativo para validade da imposição de multa de trânsito?
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Resposta
Notificação da autuação e da aplicação da penalidade.Sem elas há nulidade por violação do devido processo, contraditório e ampla defesa.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/313259
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