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Flashcard FC315366

O agente que lavra autos de infração pode ser servidor civil regido pela CLT?

Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Lei nº 9.503/1997

CESGRANRIO · 2009

De acordo com o assunto Legislação de Trânsito e Transportes: Código de Trânsito Brasileiro (CTB) Lei nº 9.503/1997, responda:

O agente que lavra autos de infração pode ser servidor civil regido pela CLT?
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Resposta

Sim.
Pode ser servidor civil sob o regime celetista, desde que investido da competência pela autoridade de trânsito.




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