Flashcard FC315367
A declaração da autoridade pode servir como prova válida e a ausência da assinatura do autuado torna nula a autuação?
Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Lei nº 9.503/1997
CESGRANRIO · 2009
A declaração da autoridade pode servir como prova válida e a ausência da assinatura do autuado torna nula a autuação?
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Resposta
Sim. A declaração da autoridade é meio de prova válido; a falta de assinatura não torna nula a autuação, apenas afeta a notificação.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/313263
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