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Flashcard FC315369

O pagamento da multa é obrigatório para interpor recurso administrativo de trânsito?

Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Lei nº 9.503/1997

CESGRANRIO · 2009

De acordo com o assunto Legislação de Trânsito e Transportes: Código de Trânsito Brasileiro (CTB) Lei nº 9.503/1997, responda:

O pagamento da multa é obrigatório para interpor recurso administrativo de trânsito?
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Resposta

Não. O pagamento é facultativo e não impede o prosseguimento do recurso.
Se o recurso for procedente, o valor pago será restituído, atualizado por índice legal.




Veja como foi cobrado:
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