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Flashcard FC315374

Em que finalidades a receita arrecadada com multas de trânsito deve ser aplicada?

Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Lei nº 9.503/1997

CEV UECE · 2018

De acordo com o assunto Legislação de Trânsito e Transportes: Código de Trânsito Brasileiro (CTB) Lei nº 9.503/1997, responda:

Em que finalidades a receita arrecadada com multas de trânsito deve ser aplicada?
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Resposta

Exclusivamente em sinalização, engenharia de tráfego, engenharia de campo, policiamento, fiscalização e educação de trânsito.
Parcela de 5% destinada a fundo nacional de segurança e educação de trânsito.




Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/313270

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