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Flashcard FC315547

Quais requisitos de admissibilidade, cuja ausência torna defesa ou recurso não conhecido?

Resoluções do CONTRAN

Makiyama · 2013

De acordo com o assunto Legislação de Trânsito e Transportes: Resoluções do CONTRAN, responda:

Quais requisitos de admissibilidade, cuja ausência torna defesa ou recurso não conhecido?
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Resposta

Prazo: apresentação tempestiva.
Legitimidade: comprovação da parte ou representante.
Assinatura: do recorrente ou seu representante.




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