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Flashcard FC315616

Qual é o prazo da prescrição da pretensão executória das penalidades de suspensão e cassação, contado a partir da notificação para entrega da CNH?

Resoluções do CONTRAN

CEPERJ · 2009

De acordo com o assunto Legislação de Trânsito e Transportes: Resoluções do CONTRAN, responda:

Qual é o prazo da prescrição da pretensão executória das penalidades de suspensão e cassação, contado a partir da notificação para entrega da CNH?
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Resposta

5 anos
contados da notificação para entrega da CNH




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