Flashcard FC315616
Qual é o prazo da prescrição da pretensão executória das penalidades de suspensão e cassação, contado a partir da notificação para entrega da CNH?
Resoluções do CONTRAN
CEPERJ · 2009
Qual é o prazo da prescrição da pretensão executória das penalidades de suspensão e cassação, contado a partir da notificação para entrega da CNH?
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Resposta
5 anoscontados da notificação para entrega da CNH
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/313512
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