Flashcard FC317442
O agente autuante pode receber em mãos pagamento da multa no local para encerrar o procedimento administrativo?
Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Lei nº 9.503/1997
CEBRASPE (CESPE) · 2002
O agente autuante pode receber em mãos pagamento da multa no local para encerrar o procedimento administrativo?
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Resposta
NãoA arrecadação exige notificação, direito de defesa e formalidades, sendo feita pelos órgãos arrecadadores competentes.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/316068
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