Flashcard FC317534
A exigência de novos exames a condutor condenado por delito de trânsito é automática?
Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Lei nº 9.503/1997
CEBRASPE (CESPE) · 2010
A exigência de novos exames a condutor condenado por delito de trânsito é automática?
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Resposta
Não. Só poderá ser exigida de condutor condenado, mediante processo administrativo com notificação, direito de defesa e prazo mínimo de 30 dias.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/316160
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