Flashcard FC317548
A retenção prevista no CTB é aplicável apenas quando imposta como consequência de infração prevista em lei?
Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Lei nº 9.503/1997
CEBRASPE (CESPE) · 2002
A retenção prevista no CTB é aplicável apenas quando imposta como consequência de infração prevista em lei?
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Resposta
Sim.É medida administrativa somente nos casos legalmente previstos como consequência de infração; outras atuações sobre veículo decorrem do poder de polícia e de medidas assecuratórias.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/316174
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