Flashcard FC317549
É possível aplicar multa de natureza leve a uma infração de trânsito quando não há penalidade específica prevista em lei?
Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Lei nº 9.503/1997
CEBRASPE (CESPE) · 2002
É possível aplicar multa de natureza leve a uma infração de trânsito quando não há penalidade específica prevista em lei?
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Resposta
Não.
Não se pode impor multa sem previsão legal expressa; a regra que criava multa automática foi vetada por violar o princípio da reserva legal.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/316175
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