Flashcard FC317554
Pode a autoridade de trânsito recolher administrativamente a CNH com base em mera suspeita de falsificação?
Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Lei nº 9.503/1997
CEBRASPE (CESPE) · 2002
Pode a autoridade de trânsito recolher administrativamente a CNH com base em mera suspeita de falsificação?
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Resposta
SimO condutor deve entregar mediante recibo; a autoridade instaura verificação técnica; cabe impugnação administrativa ou judicial.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/316180
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