Flashcard FC317557
Pode-se condicionar a continuidade do trânsito interno de veículo licenciado no exterior ao pagamento imediato de multas?
Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Lei nº 9.503/1997
CEBRASPE (CESPE) · 2002
Pode-se condicionar a continuidade do trânsito interno de veículo licenciado no exterior ao pagamento imediato de multas?
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Resposta
Não.O CTB permite exigir quitação para saída do país, mas não para impedir o trânsito interno.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/316183
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