Quem aplica a penalidade de suspensão por excesso de pontos e como deve ser formalizada?

Resposta

A penalidade é aplicada pela autoridade de trânsito, por decisão fundamentada e após instauração de processo administrativo com garantia de amplo direito de defesa; o agente de fiscalização no local não pode apreender definitivamente a CNH apenas pela contagem de pontos.