Flashcard FC317563
A imunidade diplomática impede o registro da infração e a aplicação e cobrança da multa de trânsito pelas autoridades brasileiras?
Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Lei nº 9.503/1997
CEBRASPE (CESPE) · 2009
A imunidade diplomática impede o registro da infração e a aplicação e cobrança da multa de trânsito pelas autoridades brasileiras?
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Resposta
Não. A infração pode ser registrada e a multa aplicada e notificada ao Ministério das Relações Exteriores para providências e cobrança; a imunidade pode limitar medidas coercitivas, não o registro ou a comunicação.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/316189
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