Flashcard FC317564
A notificação da penalidade é válida se devolvida por desatualização do endereço do proprietário?
Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Lei nº 9.503/1997
CEBRASPE (CESPE) · 2003
A notificação da penalidade é válida se devolvida por desatualização do endereço do proprietário?
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Resposta
Sim.A notificação é válida para todos os efeitos; a não recepção não invalida a penalidade e o proprietário deve manter o endereço atualizado.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/316190
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