O que deve constar na notificação da autoridade ao aplicar a suspensão do direito de dirigir?

Resposta

Deve informar a obrigatoriedade de entrega da CNH física ou a possibilidade de recurso à JARI, a data limite para entrega/recurso (não inferior a 30 dias) e a data de início do cumprimento da suspensão caso não haja entrega nem recurso.