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Flashcard FC317608

Qual documento constitui o ato inaugural do procedimento sancionador de trânsito?

Resoluções do CONTRAN

CEBRASPE (CESPE) · 2019

De acordo com o assunto Legislação de Trânsito e Transportes: Resoluções do CONTRAN, responda:

Qual documento constitui o ato inaugural do procedimento sancionador de trânsito?
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Resposta

Auto de Infração de Trânsito (AIT)
Registra fatos, tipificação, local, data, hora e identificação do veículo e do agente, e fundamenta a instauração do processo e a notificação.






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