Flashcard FC317609
As receitas de multas de trânsito ficam vinculadas ao órgão arrecadador ou são repassadas a outro órgão executivo rodoviário?
Resoluções do CONTRAN
CEBRASPE (CESPE) · 2019
As receitas de multas de trânsito ficam vinculadas ao órgão arrecadador ou são repassadas a outro órgão executivo rodoviário?
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Resposta
Vinculadas ao órgão arrecadador, devendo ser aplicadas exclusivamente em sinalização, engenharia de tráfego, policiamento, fiscalização e educação de trânsito,
com 5% destinados a fundo nacional.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/316235
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