Flashcard FC317959

Qual princípio veda à Administração praticar atos sem previsão legal, exigindo que a dispensa de licitação esteja legalmente prevista e documentada?

Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988), responda:

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Resposta

Princípio da legalidade.

Veja como foi cobrado:
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Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em 25/10/2025