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Flashcard FC317977

Que orçamento de empresas em que a União detenha a maioria do capital social com direito a voto deve integrar a lei orçamentária anual?

Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)

Com. Org. (IFSP) · 2018

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988), responda:

Que orçamento de empresas em que a União detenha a maioria do capital social com direito a voto deve integrar a lei orçamentária anual?
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Resposta

Orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.






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