Flashcard FC325430
O que caracteriza uma norma programática e qual sua eficácia?
Teoria do Direito Constitucional
IBADE · 2024
O que caracteriza uma norma programática e qual sua eficácia?
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Resposta
Norma programática: fixa objetivos e diretrizes estatais, com verbos finalísticos que não importam direitos subjetivos imediatos.Eficácia limitada: produz efeitos orientadores e parâmetro para controle, dependendo de atos/leis infraconstitucionais para efetivação.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/325238
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