Flashcard FC325432
Como se caracteriza uma norma constitucional de eficácia limitada?
Teoria do Direito Constitucional
IBADE · 2017
Como se caracteriza uma norma constitucional de eficácia limitada?
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Resposta
Exige regulamentação, tem caráter programático e aplicabilidade mediata, dependendo de lei e políticas para produzir efeitos.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/325240
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