Flashcard FC325517
Quando é cabível o habeas data para retificação de dados pessoais?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
IBADE · 2024
Quando é cabível o habeas data para retificação de dados pessoais?
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Resposta
Quando o titular busca acessar ou retificar informações pessoais em registros públicos ou de entidades governamentais e não prefere processo sigiloso, administrativo ou ação judicial.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/325325
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