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Flashcard FC325517

Quando é cabível o habeas data para retificação de dados pessoais?

Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)

IBADE · 2024

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988), responda:

Quando é cabível o habeas data para retificação de dados pessoais?
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Resposta

Quando o titular busca acessar ou retificar informações pessoais em registros públicos ou de entidades governamentais e não prefere processo sigiloso, administrativo ou ação judicial.






Veja como foi cobrado:
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