Flashcard FC325520
A criação de associações e cooperativas pode ser condicionada à autorização prévia do Estado?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
IBADE · 2024
A criação de associações e cooperativas pode ser condicionada à autorização prévia do Estado?
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Resposta
Não. A criação independe de autorização; há liberdade de associação e autonomia organizacional, sendo vedada a interferência estatal no funcionamento interno.A lei somente pode disciplinar requisitos formais, sem transformá-los em autorização.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/325328
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