Flashcard FC325522
Qual obrigação constitucional o Estado tem quanto à defesa do consumidor e como seus instrumentos devem ser fixados?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
IBADE · 2023
Qual obrigação constitucional o Estado tem quanto à defesa do consumidor e como seus instrumentos devem ser fixados?
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Resposta
Obrigação positivaO Estado deve promover a defesa do consumidor, com instrumentos e limites fixados por lei ordinária e implementados por órgãos administrativos e pelo Judiciário.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/325330
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