Flashcard FC325530
Quais princípios asseguram que a atuação estatal seja limitada pela lei e que haja acesso ao Judiciário para controle jurisdicional?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
IBADE · 2023
Quais princípios asseguram que a atuação estatal seja limitada pela lei e que haja acesso ao Judiciário para controle jurisdicional?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Legalidade: limita a atuação estatal à lei.Judicialidade: garante acesso ao Judiciário e controle jurisdicional.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/325338
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em