Flashcard FC325540
Qual princípio fundamental do capítulo dos direitos e deveres individuais e coletivos exige autorização legal prévia para limitar liberdades?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
IBADE · 2022
Qual princípio fundamental do capítulo dos direitos e deveres individuais e coletivos exige autorização legal prévia para limitar liberdades?
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Resposta
Princípio da legalidade
exige autorização legal prévia para restrições às liberdades.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/325348
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