O que assegura o direito de acesso à informação pública e quais são seus limites?

Resposta

Todos podem obter dos órgãos públicos informações de interesse particular, coletivo ou geral, prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade; exceção: informações cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, com fundamentação legal.