Flashcard FC325554
As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais são autoaplicáveis e exigíveis sem necessidade de regulamentação?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
IBADE · 2022
As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais são autoaplicáveis e exigíveis sem necessidade de regulamentação?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Sim. Têm aplicação imediata, são autoaplicáveis e exigíveis em juízo, não dependendo de regulamentação, embora normas infraconstitucionais possam complementá‑las.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/325362
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em