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Flashcard FC325556

Quem pode impetrar mandado de segurança coletivo?

Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)

IBADE · 2022

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988), responda:

Quem pode impetrar mandado de segurança coletivo?
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Resposta

Partido político com representação parlamentar efetiva no Congresso Nacional; bancada, não apenas registro.




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