Flashcard FC325562
Quando a lei penal nova pode retroagir?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
IBADE · 2022
Quando a lei penal nova pode retroagir?
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Resposta
Quando a nova lei for mais benéfica ao réu.Veja como foi cobrado:
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