Flashcard FC325564
O que assegura o princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
IBADE · 2022
O que assegura o princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional?
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Resposta
Veda que qualquer lei exclua da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito, garantindo o acesso à tutela jurisdicional.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/325372
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