Flashcard FC325573
Qual garantia impede que lei exclua do Poder Judiciário a apreciação de lesão ou ameaça a direito?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
IBADE · 2021
Qual garantia impede que lei exclua do Poder Judiciário a apreciação de lesão ou ameaça a direito?
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Resposta
Acesso à tutela jurisdicionalVeja como foi cobrado:
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